Termos de Uso & Política de Privacidade

Cláusula 1 — Das Partes e da Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato legalmente vinculante entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário" ou "Filmmaker"), e a empresa responsável pela plataforma VowStream, com sede no Brasil.

Ao criar conta, acessar, utilizar ou navegar pela plataforma VowStream disponível em vowstream.com.br e subdomínios, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento.

A aceitação eletrônica possui validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e legislação aplicável.

Se você não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

• Você possui capacidade jurídica plena para contratar (maior de 18 anos ou emancipado legalmente).
• Se atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la ao presente instrumento.

Cláusula 2 — Do Objeto e Descrição da Plataforma

A VowStream é uma plataforma SaaS destinada a videomakers e cinegrafistas profissionais de casamentos e eventos.

Na Fase Beta, funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas sem aviso prévio.

• Upload, armazenamento e streaming de vídeos.
• Compartilhamento de projetos por links privados.
• Coleta de feedbacks, comentários temporizados e aprovações digitais.
• Organização e gestão de projetos do Filmmaker.

Cláusula 3 — Do Cadastro e Acesso

Para usar a Plataforma, o Filmmaker deve fornecer dados verdadeiros, precisos, atuais e completos.

O Usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

É vedada criação de múltiplas contas para burlar limites de plano, obter vantagens indevidas ou contornar suspensões.

Cláusula 4 — Das Obrigações do Filmmaker

• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não enviar conteúdo que infrinja direitos autorais, de imagem, personalidade ou quaisquer direitos de terceiros.
• Obter autorizações necessárias dos retratados antes do upload dos vídeos.
• Não usar a Plataforma para conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que incite violência.
• Não acessar sem autorização sistemas, contas ou dados de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte da Plataforma.
• Não usar bots, scripts automatizados ou meios artificiais não previstos.
• Respeitar limites de armazenamento, bandwidth e demais recursos do plano contratado.
• Manter backups locais independentes de todos os arquivos enviados.

Cláusula 5 — Dos Planos, Pagamentos e Faturamento

O modelo de cobrança é híbrido: assinatura mensal + cobrança por uso excedente (pay-as-you-go).

As assinaturas renovam automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

Em inadimplência, pode haver notificação, suspensão parcial/total e eventual rescisão com exclusão de dados após notificação mínima de 30 dias.

Não há reembolso de períodos já utilizados. Casos excepcionais podem gerar crédito a critério exclusivo da VowStream.

Preços podem ser alterados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.

Cláusula 6 — Da Propriedade Intelectual

O Filmmaker mantém a titularidade integral dos conteúdos enviados.

Para operação da Plataforma, o Filmmaker concede licença não exclusiva, mundial e livre de royalties, estritamente para prestação dos serviços.

Código-fonte, design, interface, marcas, logotipo, algoritmos e documentação da Plataforma são de propriedade exclusiva da VowStream.

Cláusula 7 — Política de Backup e Responsabilidade do Usuário

ATENÇÃO: A VowStream NÃO substitui sistema profissional de backup.

É obrigação crítica do Filmmaker manter cópias locais independentes de vídeos originais e projetos enviados.

A plataforma é ferramenta de entrega/compartilhamento/revisão, não armazenamento primário permanente.

Falhas técnicas, ainda que improváveis, podem resultar em perda de dados.

Recomendação: estratégia 3-2-1 (3 cópias, 2 mídias diferentes, 1 cópia fora do local).

Cláusula 8 — Limitação de Responsabilidade (Fase Beta)

Durante a Fase Beta, a Plataforma pode apresentar instabilidades, falhas temporárias, comportamentos inesperados e indisponibilidade.

A VowStream não garante funcionamento ininterrupto, sem erros ou disponibilidade contínua.

A VowStream não se responsabiliza por prejuízos financeiros, perda de receita, perda de negócios/clientes, danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes e perda de dados.

A responsabilidade total e cumulativa da VowStream, na máxima extensão permitida por lei, limita-se ao equivalente aos últimos 3 meses de assinatura efetivamente pagos.

As limitações não se aplicam quando a lei brasileira as proibir, inclusive em dolo ou culpa grave comprovada.

Cláusula 9 — Suspensão e Encerramento da Conta

A VowStream pode suspender ou encerrar contas por violação dos Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação judicial/administrativa.

O Filmmaker pode encerrar a conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou via suporte.

Após encerramento, dados podem ser mantidos por até 30 dias para eventual recuperação e, depois, excluídos permanentemente.

Cláusula 10 — Alterações nos Termos

A VowStream pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com comunicação por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

Para alterações substanciais, haverá antecedência mínima de 15 dias.

Cláusula 11 — Disposições Gerais

• Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: comarca do domicílio do Filmmaker, nos termos do art. 101, I, do CDC.
• Integralidade: Termos + Política de Privacidade + documentos referenciados compõem o acordo integral.
• Independência de cláusulas: eventual nulidade parcial não invalida as demais disposições.
• Não renúncia: tolerância eventual não implica novação, renúncia ou precedente.

Cláusula 12 — Dados Coletados e Finalidades

Coletamos dados fornecidos diretamente no cadastro e no uso da Plataforma, além de dados coletados automaticamente durante a navegação.

Quando o Filmmaker compartilha projetos com clientes finais, pode haver coleta de dados desses clientes. Nessa relação, o Filmmaker atua como controlador e a VowStream como operadora.

• Dados fornecidos: nome/razão social, e-mail, telefone (opcional), dados de pagamento (via gateway seguro), CPF/CNPJ quando aplicável, endereço de faturamento e preferências de conta.
• Dados automáticos: IP, localização aproximada, dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas visitadas, logs, erros e analytics de visualização de vídeos.
• Responsabilidade do Filmmaker: obter autorizações necessárias dos clientes finais para tratamento e compartilhamento de dados.

Cláusula 13 — Base Legal para o Tratamento de Dados

• Execução de contrato (art. 7, V, LGPD).
• Legítimo interesse para melhoria da Plataforma (art. 7, IX, LGPD).
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7, II, LGPD).
• Consentimento para marketing e funcionalidades opcionais (art. 7, I, LGPD).

Cláusula 14 — Compartilhamento de Dados

A VowStream não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para operação, exigência legal, proteção de direitos e segurança da Plataforma.

• Provedores de serviço (hospedagem, processamento de vídeo, gateway de pagamento, analytics), sob confidencialidade.
• Cumprimento legal por ordem judicial, autoridade regulatória ou obrigação normativa.
• Proteção contra fraudes, segurança da Plataforma e exercício regular de direitos.
• Reestruturação societária, com notificação prévia ao Filmmaker.

Cláusula 15 — Retenção e Exclusão de Dados

• Conta ativa: dados mantidos enquanto a conta estiver ativa.
• Encerramento da conta: exclusão em até 30 dias, salvo obrigações legais de retenção.
• Dados fiscais/contábeis: retenção por 5 anos.
• Logs de acesso: retenção por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet.
• Vídeos/projetos excluídos: remoção definitiva; backups internos podem persistir por até 30 dias adicionais por segurança operacional.

Cláusula 16 — Direitos do Titular dos Dados

Para exercício de direitos, contato via e-mail: contato@vowstream.com.br. Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados.
• Eliminação de dados tratados com consentimento.
• Informação sobre compartilhamento.
• Revogação de consentimento.
• Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Cláusula 17 — Cookies e Tecnologias de Rastreamento

• Cookies essenciais (autenticação e segurança).
• Cookies de desempenho.
• Cookies de funcionalidade.
• Cookies de analytics.

Cláusula 18 — Segurança dos Dados

Aviso Fase Beta: controles de segurança estão em amadurecimento contínuo.

Em incidente que afete dados pessoais, a VowStream notificará ANPD e titulares conforme prazos legais.

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) e menor privilégio.
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias.
• Políticas internas de segurança e treinamento de equipe.
• Plano de resposta a incidentes.

Cláusula 19 — Transferência Internacional de Dados

Dados podem ser processados fora do Brasil (ex.: AWS), com salvaguardas adequadas e conformidade com a LGPD.

Cláusula 20 — Encarregado de Dados (DPO) e Contato

• E-mail: coantato@vowstream.com.br
• Site: vowstream.com.br
• Prazo de resposta para solicitações de privacidade: até 15 dias úteis.

Cláusula 21 — Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

Uso continuado da Plataforma após vigência das alterações implica aceitação da nova Política.